| Observações |
PORTARIA Nº 0720/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0001-51, a
penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016,
com previsao tambem na Clausula Decima Segunda- item 12.1.1 do Contrato nº. 126/2022, originado da Ata de Registro de Precos nº 001/2022-G, do Pregao Eletronico nº. 270/2021, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 135/2022. |
