| Observações |
PORTARIA Nº 0755/2023 -GS: O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSE FROTA, no exercicio das atribuicoes que lhe confere o inciso X, do art. 57, do Decreto nº 9.592, de 15 de fevereiro de 1995, com fundamento no art. 14, do Decreto nº 11.251, de 10 de fevereiro de 2002, subsidiados pelas disposicoes da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista as conclusoes do relatorio apresentado pela Coordenadoria de Procedimento Administrativo Para Aplicacao de Penalidades nº 096/2020 e do despacho do Procurador Geral do Municipio de Fortaleza, referente ao Processo nº P156174/2020 (APENSOS P164802/2020, P317962/2020 e P168540/2022), RESOLVE Aplicar a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 26.436.406/0001-05, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Terceira - item 1 3.1.1 do Contrato nº 129/2019, ARP nº 007/2019, originaria do PE nº 028/2019, relatorio conclusivo do procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 096/2020 e despacho do Procurador Geral do Municipio de Fortaleza. |
