| Observações |
PORTARIA N° 0027/2023 - CLFOR. O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais instituidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que "dispoe sobre a organizacao e a estrutura do Poder Executivo Municipal e da outras providencias", bem como, considerando o disposto no art. 62, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, que regulamenta as aquisicoes publicas no ambito do Municipio de Fortaleza, e da outras providencias"; CONSIDERANDO o Despacho do Procurador Geral do Municipio, constante de fls. 154, nos autos do Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade de n° P210626/2020, que ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO interposto pela empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, em face da PORTARIA N° 0024/2022 - CLFOR, no sentido de afastar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PUBLICA PELO PRAZO DE DOIS ANOS; RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, REVOGAR OS EFEITOS DA PORTARIA N° 0024/2022 - CLFOR e APLICAR a empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA a penalidade de MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO, nos termos do que determina a Clausula Decima Terceira, Subclausula Primeira, "b", da Ata de Registro de Preco nº 615/2019, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016., bem como o art. 81 da lei nº 8666/93. (MULTA PAGA) |
