| Observações |
PORTARIA N° 0029/2023 - CLFOR. O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais instituidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que "dispoe sobre a organizacao e a estrutura do Poder Executivo Municipal e da outras providencias", bem como, considerando o disposto no art. 62, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, que "regulamenta as aquisicoes publicas no ambito do Municipio de Fortaleza, e da outras outras providencias"; CONSIDERANDO o Despacho do Procurador Geral do Municipio, constante de fls. 680, 681, nos autos do
Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade de n°
P377024/2021, que ACOLHEU INTEGRALMENTE O RECURSO interposto pela empresa MED CENTER COMERCIAL LTDA, em face da PORTARIA N° 0050/2022 - CLFOR, no sentido de afastar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE FORTALEZA
PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES e MULTA INDENIZATORIA DE 10%; RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, REVOGAR OS EFEITOS DA PORTARIA N° 0050/2022 -
CLFOR e APLICAR a empresa MED CENTER COMERCIAL
LTDA, CNPJ Nº 00.874.929/0001-40 a penalidade de
ADVERTENCIA, nos termos do que determina a Clausula
Decima Quarta, Subclausula Terceira, da Ata De Registro De
Precos No 108/2022, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016., bem como o art. 81 da lei nº 8666/93. |
