| Observações |
PORTARIA Nº 0814/2023 - SMS. Processo Administrativo SPU nº P072355/2023. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 080/2023. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuico es legais, institui das no Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016, no Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e ainda no Ato nº 0837, de 30 de marco de 2023; RESOLVE: Art. 1º. APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do
Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa JB FARMA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI - ME, pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, em virtude da incontroversa ma execucao do Contrato nº 340/2022-SMS, a sancao administrativa de MULTA moratoria, no montante de R$ 898,92 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), nos termos da Clausula Decima Terceira do Contrato nº 340/2022-SMS c/c art. 50 e 51, inciso I do Decreto Municipal nº 13.735/20163, e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. (MULTA PAGA) |
