| Observações |
PORTARIA Nº 0793/2023- SMS. Processo Administrativo SPU nº P426760/2022. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 053/2023. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuicoes legais, institui das no Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016, no Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e ainda no Ato nº 0837, de 30 de marco de 2023; RESOLVE: Art. 1º. APLICAR, em observancia a s circunstancias elencadas no art. 48 do
Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa MR LICITACOES LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.687.100/0001-15, em virtude da incontroversa ma execucao do Contrato nº 469/2022-SMS, a sancao administrativa de MULTA de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no montante de R$ 2.250,96 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), nos termos da Clausula De cima Terceira, inciso II, "c", do instrumento contratual nº 469/2022 c/c o art. 50, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. GALENO TAUMATURGO LOPES. SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE. |
