| Observações |
PORTARIA Nº 792/2023 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE. A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a abertura do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 038/2023 da Central de Licitacoes e SPU nº 109396/2023, que tem por finalidade a apuracao das responsabilidades da empresa N C F ROCHA EIRELI - ME, CNPJ Nº 4.596.450/0001- 00, com endereco sito a Rua Mirim, nº 222, Bairro: Dois de Abril, CEP: 76.900-855 - Ji-Parana/RO, na execucao das obrigacoes assumidas no Contrato nº 67/2022, originario do Pregao Eletronico nº 136/2022; CONSIDERANDO que a empresa acima identificada descumpriu as obrigacoes
constantes no Contrato n° 67/2022, consistente na aquisicao de aparelhos de ar condicionado, com instalacao, para atender as necessidades das escolas que compoem a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. RESOLVE aplicar a empresa N C F ROCHA EIRELI - ME, CNPJ nº 34.596.450/0001-
00, a penalidade prevista na Lei 8.666/93, no art. 87, inciso II, c/c com a Clausula Decima Terceira, do referido contrato, portanto, MULTA de 1,0% (um por cento) no valor global do
contrato, podendo recorrer da decisao, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da presente publicacao. Antonia Dalila Saldanha de Freitas. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO. |
