| Observações |
PORTARIA Nº 0701/2022- SMS. Processo Administrativo nº P342090/2021 (em apenso P001048/2022 e P020611/2022).
Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 004/2022. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais
, instituidas no Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de
dezembro de 2016; CONSIDERANDO a conduta da empresa MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.706.033/0001-57, consubstanciada no injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 054/2021-SMS; RESOLVE : APLICAR as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, a empresa MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 054/2021-SMS, que deu ensejo a sua rescisao unilateral, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 913,94 (novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), nos termos da Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2, VI) c/c o art. 51, inciso VI, do Decreto
Municipal supracitado e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ANA ESTELA FERNANDES LEITE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (**multa nao adimplida**). |
