| Observações |
PORTARIA Nº 0042/2023- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa PORTO CRUZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI., CNPJ Nº 21.665.350/0001-47, a sancao administrativa de MULTA, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, subclausula terceira, inciso ll, da ARP nº 631/2022, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 81 da Lei nº 8.666/93. Com base no art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei Federal nº 8.666/93, art.109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa ou requerer o que achar de direito. |
