TERMO DECISORIO N.º 004/2023
DECIDO pela aplicacao das penalidades de MULTA INDENIZATORIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO a referida empresa, com fundamento na Clausula Oitava, item 8.2., inciso II, e, do Contrato n. 016/2022, do art. 51, inciso VI, do Decreto Municipal n. 13.735/2016, e do art. 87, inciso II, da Lei n. 8666/93, conforme relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades n. 62/85.
