| Observações |
TERMO DECISORIO N.º 002/2023
DECIDO pela aplicacao das penalidades de MULTA MORATORIA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) POR CADA DIA DE ATRASO SOBRE O VALOR DO CONTRATO, TOTALIZANDO 15%
(QUINZE POR CENTO),a referida empresa, com fundamento na Clausula Oitava, item 8.1, b, I,do Contrato n. 016/2019, do art. 51, inciso I, do Decreto Municipal n. 13.735/2016, e do art. 87,inciso II, da Lei n. 8666/93, conforme relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades n. 159/166. |
