| Observações |
PORTARIA N. 0165/2024- SEPOG
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa K V Bezerra ME, inscrito no CNPJ sob o n. 05.587.629/0001-01, as seguintes penalidades:
A) MULTA indenizatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor global dos lotes 25, 75 e 83 da ARP n. 22/2019, correspondendo ao valor de R$ 1.543,88 (mil quinhentos e quarenta e tres reais e oitenta e oito centavos) pela recusa em assinar o Contrato, nos termos da subclausula primeira, da Clausula Decima Quarta da ARP n. 22/2019, o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal n. 13.735/2016;
B) IMPOSSIBILIDADE DE LICITAR E CONTRATAR com a
Administracao Direta e Indireta do Municipio de Fortaleza e
descredenciamento dos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano, em consonancia com o artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/2002, com o art. 47, II, "a", do Decreto Municipal n. 13.735/2016 e com os principios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. |
