| Observações |
PORTARIA Nº 0377/2023 - SEPOG
O SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA, CNPJ n. 02.498.903/0001-70, as seguintes penalidades:
A) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
GLOBAL DOS ITENS 16 E 17 DA ATA DE REGISTRO DE
PRECO (ARP) N.05/2021;
B) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE
FORTALEZA E DESCREDENCIAMENTO DOS SISTEMAS CADASTRAIS DE FORNECEDORES, PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS, em consonancia com os artigos 47, II, a, do
Decreto Municipal n. 13.735/2016 e 7º da Lei Federal n.
10.520/2002 e com os principios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade
* (OBS: NAO CONSTAM NOS AUTOS COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA MULTA) |
