| Observações |
PORTARIA Nº. 0.231/2024 - SMS
O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA
RESOLVE: Art. 1º. APLICAR, em observancia aos dispositivos elencados no Decreto Municipal nº. 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.358.555/0001-87, a sancao administrativa de MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO Nº.
331/2023 - SMS, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, item 14.1.2., inciso VI, do Contrato nº. 331/2023 - SMS.
A multa representa o montante total de R$ 2.236,70 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos).
*OBS: A MULTA JA FOI PAGA |
