| Observações |
PORTARIA Nº 0644/2024 - SMS; SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes
legais; CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº123/2023; RESOLVE: APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa M K P LADISLAU (ME)., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.416.741/0001-68, em virtude da incontroversa ma execucao do Contrato nº 471/2022-SMS, a sancao administrativa de MULTA moratoria, no montante de R$
158,24 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Clausula Decima Terceira do Contrato nº 471/2022-SMS. GALENO TAUMATURGO LOPES SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE. (*a multa foi recolhida*) |
