| Observações |
PORTARIA Nº 652/2024- SMS. Processo Administrativo SPU nº P284660/2023. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº151/2023. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO que o atraso injustificado na execucao do contrato administrativo e a inexecucao total ou parcial do contrato ensejam a aplicacao das sancoes administrativas cabiveis, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como da Clausula Decima Segunda do instrumento contratual, RESOLVE: APLICAR a empresa SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA a empresa SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA a sancao administrativa de MULTA moratoria, no montante de R$ 545,45 (quinhentos e quarenta
e cinco reais e quarenta e cinco centavos). GALENO TAUMATURGO LOPES. SECRETA RIO MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa recolhida*). |
