DECISAO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº P132396/2023
DECIDO pela aplicacao da penalidade e MULTA, a empresa GLOBAL COMERCIAL E EIRELLI ME, nos termos do que determina a clausula decima segunda, item 12.1.2, inciso I, do Contrato nº 10/2023, o art. 51, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/93. para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias uteis.
