| Observações |
PORTARIA N° 0033/2024 - CLFOR
O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 147/148; DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a empresa JBL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 31.636.399/0001-25, a
penalidade de MULTA no valor de R$ 30,40 (trinta reais e quarenta centavos), nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, item 14.1.2 da ARP nº 044/2023, c/c o artigo 51, inciso III, "a", do Decreto Municipal nº 13.735/2016. |
