| Observações |
PORTARIA Nº 0378/2023- SEPOG
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa ZAPP COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 18.868.944/0001-40, as seguintes penalidades:
A) 1. MULTA indenizatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor global dos lotes 10, 29, 31, e 32 da ARP de nº. 07/2020,
decorrente do PE 420/2019, pela recusa em assinar o Contrato, nos termos da Clausula Decima Quarta, inciso II, da ARP n. 07/2020, c/c, art. 51, inciso II , do Decreto Municipal n.
13.735/2016, bem como o art. 81 da Lei n. 8666/1993, tendo em vista a recusa na assinatura do Contrato com a SDE, para
fornecimento do dos lotes 10, 29, 31, e 32 da Ata de registro de Precos n. 07/2020, oriunda do Pregao Eletronico n. 420/2019. |
