| Observações |
PORTARIA Nº 0378/2023- SEPOG
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa ZAPP COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 18.868.944/0001-40,as seguintes penalidades:
B) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE
FORTALEZA E DESCREDENCIAMENTO DOS SISTEMAS
CADASTRAIS DE FORNECEDORES, PELO PRAZO DE 01
(UM) ANO, em consonancia com os artigos 47, II, a, do Decreto Municipal n. 13.735/2016 e com os principios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade
Fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa, ou requerer o que entender por direito, nos termos dos art. 70, § 2º, do Decreto Municipal n. 13.735/2016 e do 109, I, da Lei n. 8.666/1993. |
