PORTARIA N. 0354/2023- SEPOG
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa PROFISSA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ n. 20.365.863/0001-70, as seguintes penalidades:
B) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, em consonancia com os artigos 47, II, a, do Decreto Municipal n. 13.735/2016 e 7º da Lei Federal n. 10.520/2002 e com os principios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
