| Observações |
PORTARIA N° 0044/2024 - CLFOR
DECIDE, na forma da legislacao supracitada,
aplicar a empresa MARIA GOMES DOS SANTOS - ME, CNPJ
Nº 45.382.398/0001-06, a penalidade de MULTA no valor de
R$ 7.291,94 (sete mil duzentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), nos termos do que determina a Clausula Decima Sexta, Subclausula Segunda, inciso II, "e", da ARP nº 032/2024, o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº
13.735/2016, bem como o art. 81 da Lei Federal nº 8666/93.
Fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias
uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa ou requerer o que achar de direito.
OBS: A MULTA JA FOI PAGA PELA EMPRESA |
