| Observações |
PORTARIA N. 0174/2024 - SEPOG
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa GLOBAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., inscrito no CNPJ sob o n. 08.493.422/0001-58, as seguintes penalidades:
MULTA de 10%(dez por cento) sobre o valor total da
adjudicacao da licitacao ou do valor da contratacao direta,
correspondendo ao valor de R$ 42.589,96 (quarenta e dois mil
quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos)
com fulcro na subclausula primeira, inciso II, alinea "b" , da
clausula decima quarta da Ata de Registro de Preco n. 22/2019, bem como do artigo 51, inciso II, do Decreto Municipal n.13.735/2016 |
