| Observações |
PORTARIA Nº 0999/2024 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE
CONSIDERANDO a abertura do Procedimento Administrativo
para Aplicacao de Penalidade nº 086/2024 da Central de
Licitacoes e SPU nº P175342/2024, que tem por finalidade a
apuracao das responsabilidades da Empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CONSIDERANDO
que a empresa acima identificada descumpriu as obrigacoes
constantes no Contrato n° 62/2024 RESOLVE
aplicar a Empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO, a
penalidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 87,
inciso I e II, c/c com a Clausula Decima Terceira, do referido
contrato, portanto, ADVERTENCIA E MULTA de 0,03% (zero
virgula zero tres por cento) ao dia do valor total da nota de
empenho, para cada dia de atraso na execucao. |
