| Observações |
O SECRETARIO EXECUTIVOMUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA; CONSIDERANDO, a previsao contratual constante na CLAUSULA DECIMA SEGUNDA do Contrato nº 05/2021-SEFIN, e o efetivo atraso na execucao dos servicos contratados, como consequente descumprimento dos prazos contratuais; RESOLVE: Art. 1ºAplicara CAIXA ECONOMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, a sancao da penalidade de ADVERTENCIA, devendo esta recolher em favor do Municipio de Fortaleza, o montante de R$1.359,35 (mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido, para fins de ressarcir o Erario dos prejuizos ocasionados face ao descumprimento da CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA 4.0. Jose Raimundo Morais Vilar Secretario Executivo Municipal das Financas. (*multa paga*). |
