| Observações |
PORTARIA N° 0045/2024- CLFOR. PROCESSO SPU N° P233620/2021. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES Nº 114/2021; O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA; CONSIDERANDO a decisao do d. Procurador Geral
do Municipio, acostada as fls. 653 do Processo Administrativo SPU N° P233620/2021, que, apos regular processamento e analise, decidiu denegar o recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA SILVA NEIVA
LTDA- ME em face da Portaria n° 0037/2022-CLFOR, a qual imputou sancao a empresa ante a recusa em assinar o Contrato n° 072/2021-SME; RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, RATIFICAR a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, o que corresponde ao valor de R$143.600,00 (cento e quarenta e tres mil e seiscentos reais), de acordo com a Clausula
Decima Nona, letra B, inciso II "e" da ARP nº 525/2020. AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS. Presidente da Central de licitacoes da Prefeitura de Fortaleza- CLFOR. (*multa nao paga*). |
