| Observações |
PORTARIA Nº 0021/2025- SMS. Processo Administrativo nº
P082979/2022. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 065/2022. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuicoes legais; RESOLVE: Art. 1º. APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa DISTRIBUIDORA SENADOR DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 305/2021-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA, no montante de R$ 1.316,55 (Um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), com fulcro na
Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.1 e 12.1.2, inciso I) do instrumento contratual. (*MULTA PAGA*) |
