| Observações |
PORTARIA Nº 061/2025- SMS; A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO a conduta da empresa GB COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA - ME, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 220/2021, RESOLVE : Art. 1º. APLICAR a empresa GB COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 220/2021-SMS, a sancao administrativa de
MULTA, no montante de R$ 717,20, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2, inciso I) do instrumento
contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA. (*MULTA PAGA). |
