| Observações |
PORTARIA N° 0003/2025- CLFOR; PROCESSO SPU N° P102612/2024. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES Nº 063/2024; A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO a Decisao do d. procurador Geral do Municipio, acostada a fls. 198/199 do Processo Administrativo SPU N° P102612/2024, que, apos regular processamento e analise , denegou o recurso interposto pela empresa; RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, RATIFICAR a aplicacao das penalidades
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DESCREDENCIAMENTO NOS SISTEMAS CADASTRAIS DE FORNECEDORES PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO, correspondente ao valor de R$721,37 (setecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), em face da empresa MAF-
COMERCIO DE PAPELARIA E SERVICOS DE ENCADERNACAO LTDA. |
