| Observações |
PORTARIA Nº 057/2025 - SMS; A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO a conduta da empresa consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 139/2021; RESOLVE: APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse
Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, considerando o injustificado
descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 139/2023-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 112,84 (*multa adimplida)). |
