| Observações |
PORTARIA Nº 0023/2025- SMS; A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO a conduta da empresa, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 106/2021-SMS; CONSIDERANDO que o atraso injustificado e a inexecucao total ou parcial do contrato ensejam, garantida a previa defesa, a aplicacao das sancoes administrativas cabiveis, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666; RESOLVE: APLICAR a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA, no montante de R$ 61,75. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa adimplida) |
