| Observações |
PORTARIA Nº 0022/2025- SMS Processo Administrativo nº
P312042/2023. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 152/2023. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO a conduta da empresa GVFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, consubstanciada no descumprimento das
obrigacoes pactuadas no Contrato nº 521/2022-SMS. RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de
ADVERTENCIA, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.1,) do instrumento contratual, no art. 49 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. |
