| Observações |
PORTARIA Nº 064/2025- SMS; A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO a conduta da empresa CIRURGICA BRASIL
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 587/2022 -SMS; RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 36,78; com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2, inciso I) do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa adimplida*) |
