| Observações |
PORTARIA N° 0017/2025 - CLFOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES N° 163/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P277930/2024; A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 55/56, exarado nos autos do Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 163/2024 (SPU N° P277930/2024), que visa a apuracao de responsabilidade da empresa ALTO URUGUAI
DISTRIBUIDORA LTDA ante a recusa da assinatura de minuta contratual decorrente da Ata de Registro de Precos n° 795/2023; DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA IDENIZATORIA DE 10% sobre o valor total da adjudicacao, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 51, inciso II, Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 81 da Lei nº 8666/93. |
