| Observações |
PORTARIA Nº. 635/2024- SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº. P476924/2023 APENSO AO P225638/2023
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES Nº 089/2023, O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO a conduta da empresa MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, consubstanciada no injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 554/2022- SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA MORATORIA DE 0,33% (TRINTA E TRES CENTESIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL, ATE O LIMITE DE 9,9%, CORRESPONDENTE A ATE 30 (TRINTA) DIAS DE ATRASO, nos termos do que determina a Clausula Decima Terceira, item 13.1.2., inciso I, do Contrato nº 554/2022 - SMS. GALENO TAUMATURGO LOPES SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa nao paga) |
