| Observações |
PORTARIA Nº 0760/2024 - SMS. Processo Administrativo nº P340562/2022. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 115/2023. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO a conduta da empresa SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 378/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa
de MULTA, no montante de R$ 1.164,14, com fulcro na Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.2, inciso II "a") do instrumento contratual c/c o art. 50 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Galeno Taumaturgo Lopes
Secretario Municipal da Saude. (*multa recolhida*) |
