| Observações |
PORTARIA Nº 308/2025 - SMS. Processo Administrativo nº P206079/2022. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 006/2023. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO a conduta da empresa VETSUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 434/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a sancao administrativa de ADVERTENCIA E MULTA, no montante de R$ 243,94, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.1, inciso I) do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa recolhida). |
