| Observações |
PORTARIA Nº 0040/2025 - SMS. Processo Administrativo nº P270566/2022. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 042/2023. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO a conduta da empresa GB COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes
pactuadas no Contrato nº 032/2021-SMS, RESOLVE:
APLICA a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 1.081,58, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.2.2 "a") do instrumento contratual c/c o art. 50 e 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa recolhida). |
