| Observações |
PORTARIA Nº 0681/2024- SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO a conduta da empresa MEDICAL CENTER
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 031/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 605,54, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual. Galeno Taumaturgo Lopes Secretario Municipal da Saude. (*multa nao recolhida). |
