| Observações |
PORTARIA Nº 065/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa MR LICITACOES LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 469/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 865,16, com fulcro na Clausula Decima Terceira Subclausula 13.2, inciso II, "e") do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (*MULTA NAO RECOLHIDA). |
