| Observações |
PORTARIA Nº 060/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa REGIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 165/2021 -SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 516,90, com fulcro na Clausula Decima Segunda Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. |
