| Observações |
PORTARIA Nº 0019/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa REGIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 058/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA, no montante de R$ 279,42, com fulcro na Clausula
Decima Terceira (Subclausula 13.1.1 e 13.1.2) do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (*multa nao recolhida). |
