| Observações |
PORTARIA Nº 0196/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 591/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 1.529,76com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1, inciso IV) do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (multa recolhida) |
