| Observações |
PORTARIA Nº 0758/2024 - SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa THN NUTRICAO E SAUDE EIRELI EPP, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 040/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 58,92, com fulcro na Clausula Decima, Segunda (Subclausula 12.2, inciso II, "a") do instrumento contratual c/c o art. 51, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016. Galeno Taumaturgo Lopes. Secretario Municipal da Saude (*MULTA NAO RECOLHIDA*). |
