| Observações |
PORTARIA Nº 673/2024- SMS. Processo Administrativo nº P411587/2022. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 122/2023. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
221/2022 -SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 3.326,40, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2, I) do instrumento contratual c/c o art. 51, I, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e o art. 87, II, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993. Galeno Taumaturgo Lopes
Secretario Municipal da Saude. (*multa recolhida*). |
