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Proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 6 (seis) anos
PROCESSO Nº: 0000095-95.2014.4.05.8105 - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.23ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO). Senhor Procurador-Geral, de ordem da Juiza Federal da 23ª Vara Federal/SJCE, VLADIA MARIA DE PONTES AMORIM, venho por meio deste, encaminhar copia da Sentenca proferida nos autos do processo em epigrafe, a qual condenou ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO LTDA - ME a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 6 (seis) anos, para que sejam tomadas as medidas administrativas necessarias para o cumprimento da Sentenca. Rafael Marcos Loiola de Carvalho. Diretor de Secretaria da 23ª Vara Federal/SJCE. |
