| Observações |
PORTARIA Nº 0310/2025 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE. O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO que a empresa Formigari Comercio de Moveis Ltda descumpriu as obrigacoes constantes do contrato nº 55/2024, originario do Pregao Eletronico nº 346/2023; RESOLVE aplicar a Empresa a penalidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 87, inciso I e II, c/c com a Clausula Decima Terceira, do referido contrato, portanto, MULTA de 0,03% (zero virgula zero tres por cento) ao dia do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso na execucao. Antonio Idilvan de Lima Alencar
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO.
no Contrato nº 55/2024. |
