PORTARIA Nº 0107/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no
Contrato nº 515/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR: a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 5.508,95 (*multa nao recolhida*). Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE.
