| Observações |
PORTARIA Nº 672/2024. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ALFA COMERCIAL LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes assumidas no Contrato nº 084/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de
R$ 6.685,47, com esteio na Clausula Decima Segunda
(item 12.1.2, inciso II) do instrumento
contratual (*multa nao recolhida*). Galeno Taumaturgo Lopes
Secretario Municipal da Saude - SMS. |
