| Observações |
PORTARIA Nº 0761/2024 - SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa LOGER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 040/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 16,16, com fulcro na Clausula Decima Segunda do instrumento contratual (*multa nao recolhida*). Galeno Taumaturgo Lopes. Secretario Municipal da Saude. |
